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Lei Maria da Penha terá direito à indenização.

“Após anos de luta, Maria da Penha terá direito à indenização
14/03/2008 – 15:37

O Brasil tardou 20 anos para punir o agressor. Pela demora, o País foi condenado em 2001 pela OEA.

Depois de lutar quase 20 anos pela condenação do ex-marido, a farmacêutica Maria da Penha, 63 anos, – símbolo da Lei 11.340/06 (Lei de Violência doméstica e Familiar Contra a Mulher) – poderá receber indenização de R$ 60 mil do Estado do Ceará. A proposta de indenização foi encaminhada pelo governo cearense à Assembléia Legislativa do Ceará, e deve ser votada hoje (14/03).

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil a pagar uma indenização de US$ 20 mil para Maria da Penha, valor que foi corrigido na proposta do Governo do Ceará.

Desde junho de 2005, as providências para a reparação e a possível indenização financeira estavam sendo discutidas pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres e pelo então governador cearense, Lúcio Alcântara. Somente agora, o atual governador, Cid Gomes decidiu cumprir a recomendação da OEA.

“Sinto-me recompensada não pelo valor da indenização, mas pelos avanços que minha história proporcionou à legislação brasileira”, disse a farmacêutica.  “Vejo como muito positivo o reconhecimento do governo estadual da condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que considerou que houve realmente uma falha do Estado e isso está sendo reconhecido, o que não aconteceu na administração anterior”, agradeceu.

Lei Maria da Penha

Tudo começou em maio de 1983, quando simulando um assalto seu então marido, o economista colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, lhe deu dois tiros, enquanto dormia, e lhe deixou paraplégica. Depois disso, Viveros ainda tentou assassiná-la por eletrocução. A partir desse episódio, foram anos de luta. Em 2006, a Lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada, em 7 de agosto do mesmo ano, pelo presidente Lula.

Considerada um marco legal para a efetivação dos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha tipifica a violência doméstica e familiar como crime, institui medidas protetivas de urgência, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, determina a criação de Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, entre outros.”

Fonte: Presidencia.gov.br

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Lei Maria da Penha.

“2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha é transmitida ao vivo pela internetResultado da parceria SPM, Ministério da Justiça e CNJ, o evento será realizado durante todo o dia de hoje

O Governo Federal e o Poder Judiciário querem multiplicar a implantação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Este é o principal objetivo da 2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que está sendo realizada hoje no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, resultado da parceria da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), do Ministério da Justiça (MJ) e do CNJ. O evento será transmitido pela página no CNJ na Internet (www.cnj.gov.br).”

Fonte: Presidência.gov.br